Secretaria da Pesca agora faz parte do Ministério da Indústria


Da Redação PESCA ESPORTIVA
14/03/2017

 

O presidente Michel Temer transferiu, por meio de decreto, a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo para a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC).

Pelo decreto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 14, ainda vão para o MDIC o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca e a Secretaria Executiva do Programa Bem Mais Simples, também pertencentes às pastas da Agricultura e Secretaria de Governo, respectivamente.

Com as mudanças, o MDIC assume competências em áreas como política nacional pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, comercialização e abastecimento, além da concessão de licenças, permissões e autorizações no setor. Caberá ainda ao MDIC repassar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) 50% das receitas das taxas arrecadadas, destinadas ao custeio das atividades de fiscalização da pesca e da aquicultura.

O decreto também devolve ao MDIC a responsabilidade por articular e supervisionar os órgãos e as entidades envolvidos na integração do registro e legalização de empresas. Antes da criação da Secretaria da Pequena Empresa, ainda na gestão de Dilma Rousseff, essas funções eram atribuições do MDIC.

 

Foto: Divulgação

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